A aprovação da chamada “minirreforma eleitoral” pela Câmara dos Deputados pode acabar sendo questionada no STF (Supremo Tribunal Federal). Especialistas ouvidos pela CNN avaliam que trechos do projeto que flexibilizam punições a partidos políticos e alteram regras de fiscalização da Justiça Eleitoral têm potencial de judicialização na Corte.
O projeto aprovado pelos deputados na terça-feira (19) altera pontos da Lei dos Partidos Políticos e cria mecanismos que ampliam o parcelamento de multas eleitorais, relaxa punições, além de criar uma espécie de Refis (Programa de Recuperação Fiscal) eleitoral.
Um dos principais pontos propostos pelo projeto é a possibilidade de parcelamento, em até 180 meses, das multas aplicadas aos partidos, inclusive daquelas impostas antes da aprovação do texto.
O PL também estabelece um teto de R$ 30 mil para multas decorrentes da desaprovação de contas. Além disso, o julgamento desses casos poderá ser extinto após três anos, caso não seja concluído neste período.
Para o advogado especialista em direito eleitoral Alberto Rollo, as mudanças reduzem a efetividade das punições impostas pela Justiça Eleitoral.
“Tem partido devendo milhões de reais. Se vai pagar de 30 em 30 mil, não vai pagar nunca. Isso é impunidade”, afirmou à CNN.
Segundo Rollo, o projeto cria um cenário de excessiva flexibilização das sanções aplicadas aos partidos políticos. “Permite reparcelamento dessas multas e dessas dívidas em até 15 anos. Isso gera impunidade”, disse.
Outro ponto considerado sensível envolve as novas regras para propaganda digital. O texto permite que partidos registrem números oficiais para envio automatizado de mensagens a eleitores previamente cadastrados, sem que isso seja considerado disparo em massa irregular.
Na avaliação de críticos da proposta, a medida pode ampliar campanhas automatizadas em aplicativos de mensagens e dificultar a fiscalização sobre o consentimento dos eleitores.
“Além do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, a gente vai ter que receber e-mail, spam, WhatsApp sem ter autorizado e não vai poder fazer nada”, afirmou Alberto Rollo.
“Quem sai em desvantagem é sempre o eleitor, é sempre a sociedade. Todas essas medidas vão contra o interesse da sociedade, de ter mais transparência no pagamento das multas e mais transparência no envio de mensagens”, disse.
Na avaliação do professor de Direito Constitucional da UERJ e da FGV Rio Wallace Corbo, esse é o trecho com maior potencial de judicialização no STF.
Segundo Corbo, o dispositivo pode abrir discussão sobre regras constitucionais eleitorais, especialmente o princípio da anterioridade eleitoral, segundo o qual mudanças que afetem o processo eleitoral só podem produzir efeitos a partir das eleições seguintes.
“Aqui existe algo dessa legislação que de fato é eleitoral e pode ser discutido eventualmente perante o Supremo, por exemplo, com a regra da anterioridade, a regra de que a legislação que afeta as eleições só pode produzir efeitos para a eleição que acontece a partir do ano seguinte, portanto não afetaria essa eleição”, afirmou.
O projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.
“Nós ainda não estamos diante de uma lei, mas de um projeto de lei, e isso limita a possibilidade de judicialização neste momento. O entendimento do Supremo é que, para haver questionamento judicial, a norma precisa ter sido aprovada, sancionada e promulgada, o que ainda não aconteceu. Portanto, ainda há espaço para uma mudança de rumo no Senado, seja com alterações no texto ou até mesmo com a rejeição da proposta”, disse Corbo.