A Lei da Dosimetria entrou na reta final para ser julgada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) após a AGU (Advocacia-Geral da União) enviar à Corte manifestação em que reforça pedido para suspender a norma e declará-la inconstitucional.
Com a entrega do parecer da AGU, falta agora apenas a manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República) para que o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, possa liberar as ações para julgamento no plenário.
Integrantes do STF e da cúpula do Congresso avaliam que o tribunal tende a validar ao menos parte da legislação durante o julgamento das ações apresentadas por partidos políticos e entidades contra a norma.
A AGU reafirmou nesta sexta-feira (22) posição contrária à lei, aprovada pelo Congresso após derrubada de veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O órgão sustenta que a norma apresenta vícios formais e materiais de inconstitucionalidade.
Segundo a manifestação, o Senado alterou substancialmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sem devolver a proposta para nova análise dos deputados, o que, na avaliação da AGU, viola o princípio do bicameralismo previsto na Constituição.
O órgão também argumenta que a lei reduz de forma significativa a resposta penal para crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Para a AGU, a norma enfraquece a proteção constitucional da ordem democrática, considerada cláusula pétrea pelo STF.
A Lei da Dosimetria alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para flexibilizar regras de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A norma foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em 8 de maio, após o Congresso derrubar veto integral do Planalto ao texto.
O STF analisa quatro ações contra a legislação, apresentadas pelo PDT, pela federação PSOL-Rede, pela federação formada por PT, PCdoB e PV, além da ABI (Associação Brasileira de Imprensa).
As ações alegam que a medida viola princípios constitucionais e teria sido elaborada para beneficiar investigados por tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Moraes suspendeu os primeiros pedidos para aplicação da nova lei apresentados por defesas de condenados do 8 de Janeiro. O ministro afirmou que é necessário aguardar a análise do plenário sobre a constitucionalidade da norma antes da adoção das novas regras.
Pelo procedimento, após as informações do Congresso e da Presidência da República, a AGU e a PGR devem apresentar pareceres antes da eventual análise da liminar e do mérito pelo plenário do STF.
Nos bastidores, a expectativa é de que o julgamento ocorra ainda neste mês.
Em 12 de maio, o relator do projeto da Lei da Dosimetria na Câmara, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), se reuniu com Moraes e afirmou, após o encontro, que o Supremo deve analisar a validade da norma até o fim de maio.