O Palácio do Planalto e o Congresso Nacional têm até esta semana para prestar informações e se manifestar ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), sobre as ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria.
O prazo foi fixado pelo próprio ministro, sorteado relator de quatro ações apresentadas na Corte contra a norma.
Promulgada pelo Congresso na última semana, a lei reduz penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto foi elaborado com potencial de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado por tentativa de golpe de Estado a 27 anos e 3 meses de prisão.
A legislação altera dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para estabelecer novos critérios de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A norma havia sido vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o veto foi derrubado pelo Congresso.
A expectativa é que o Planalto sustente ao Supremo a inconstitucionalidade da medida e defenda a derrubada da lei. Já o Congresso deve argumentar que atuou dentro de suas prerrogativas de legislar sobre política criminal, incluindo critérios de dosimetria e execução das penas.
Após as manifestações do Executivo e do Legislativo, o processo ainda será encaminhado à AGU (Advocacia-Geral da União) e à PGR (Procuradoria-Geral da República), que terão prazo de três dias para se pronunciar.
As ações foram apresentadas pelo PDT; pela federação formada por PT, PCdoB e PV; pela federação formada por PSol e Rede Sustentabilidade; e pela Associação Brasileira de Imprensa.
Segundo os autores, a lei substitui a avaliação individual feita pelo Judiciário por critérios fixados em lei, o que violaria os princípios da separação dos Poderes e da individualização da pena.
Eles também afirmam que a norma cria um regime mais brando para crimes contra o Estado Democrático de Direito, apesar de a Constituição prever tratamento rigoroso para esse tipo de conduta.
E alegam ainda que a medida foi editada com o objetivo de beneficiar os condenados pela tentativa de golpe de Estado e pelos ataques de 8 de janeiro, o que configuraria afronta ao princípio da impessoalidade e desvio de finalidade.
O ministro Alexandre de Moraes suspendeu no último sábado (9) os primeiros pedidos de aplicação da Lei da Dosimetria. O magistrado alega que é preciso esperar que o plenário da corte decida sobre as ações que questionam a aplicação da lei.
O ministro entende que a explicação que será apresentada pelo Congresso pode influenciar na execução e até na definição das penas.
“Poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo STF, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”, disse.