A PGR (Procuradoria-Geral da República) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) nesta sexta-feira (15) para pedir esclarecimentos sobre a aplicação da decisão da Corte que limitou os chamados “penduricalhos” pagos à magistratura e ao Ministério Público.
Por meio de embargos de declaração, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o vice-procurador-geral, Hindenburgo Chateaubriand, afirmam que a “adequada superação” dos pontos questionados no acórdão poderá levar ao “ajustamento parcial dos enunciados aprovados”.
No julgamento realizado em março, o STF proibiu diversos benefícios criados por resoluções administrativas e leis locais, limitou verbas indenizatórias e fixou critérios nacionais para remuneração de magistrados e membros do Ministério Público.
No recurso, a PGR afirma que, apesar do detalhamento da tese aprovada pelo Supremo e da posterior edição de resolução conjunta do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), ainda permanecem pontos que podem gerar divergências na aplicação prática da decisão pelos tribunais e Ministérios Públicos estaduais.
Entre os pontos questionados pela PGR está a exclusão do auxílio-alimentação do regime transitório definido pelo STF. O órgão argumenta que a verba possui previsão em lei federal e caráter indenizatório, o que poderia justificar sua manutenção durante o período de transição.
A Procuradoria também pede esclarecimentos sobre a conversão em dinheiro de férias, plantões e licenças-prêmio já adquiridos, mas que não puderam ser usufruídos por aposentadoria, morte ou necessidade do serviço.
Segundo a manifestação, impedir a indenização nesses casos poderia gerar enriquecimento sem causa do Estado.
A decisão do STF estabeleceu que apenas verbas indenizatórias previstas em lei federal nacional podem ficar fora do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19, valor correspondente ao subsídio dos ministros do STF.
O Supremo também determinou a suspensão imediata de diversos benefícios considerados inconstitucionais, como auxílio-combustível, auxílio-moradia, auxílio-creche e licenças compensatórias.
Na sequência do julgamento, os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin publicaram decisões reforçando a proibição de criação de novos benefícios fora das hipóteses autorizadas pelo STF e exigindo maior transparência nos portais de remuneração dos órgãos públicos.
No recurso enviado ao Supremo, a PGR também pede que a fiscalização dessas normas seja coordenada conjuntamente pelo CNJ e pelo CNMP, preservando a autonomia institucional