O Ministério Público do Estado de São Paulo emitiu parecer favorável à anulação do edital para contratação de policiais militares da reserva como monitores no Programa Escola Cívico-Militar.
O órgão argumenta que a seleção de 300 agentes para as unidades de ensino paulistas apresenta inconstitucionalidades, como o descumprimento da regra de concurso público e a falta de previsão orçamentária detalhada.
O parecer do MPSP destaca que as atribuições previstas para os monitores militares são meramente operacionais e burocráticas, assemelhando-se às funções dos Agentes de Organização Escolar.
Segundo o promotor de Justiça João Paulo Faustinoni e Silva, autor do documento, tais atividades exigem investidura por concurso público, conforme determina a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
O órgão rebate o argumento de “contratação temporária”, afirmando que o programa de escolas cívico-militares tem caráter permanente.
Para o Ministério Público, a utilização de policiais da reserva para tarefas contínuas mascara a criação de funções públicas duradouras sem o devido processo de seleção efetiva.
Impacto orçamentário e acúmulo de renda
Outro ponto central da alegação de ilegalidade é a acumulação indevida de remuneração. O MPSP sustenta que o pagamento de “vencimentos” ou “diárias” aos policiais da reserva, de forma simultânea aos proventos de aposentadoria, viola o Artigo 37 da Constituição.
Além disso, o órgão aponta que o governo não apresentou a estimativa de impacto orçamentário-financeiro exigida pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A análise da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 não identificou espaço para o programa, o que comprometeria a transparência dos gastos públicos com pessoal.
Contexto jurídico e resposta do governo
A Procuradoria Geral do Estado defendeu a legalidade do programa, argumentando que a militarização traz benefícios à gestão escolar e está amparada em leis federais. Procurada novamente pela CNN Brasil, a PGE-SP respondeu em nota que “irá se pronunciar nos autos do processo“.
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo revogou uma liminar que suspendia o edital, permitindo que a gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) retomasse o processo seletivo.
Apesar da autorização judicial para prosseguimento, o parecer do MPSP reforça o pedido de nulidade do certame no mérito da ação popular. O governo estadual prevê que os primeiros monitores iniciem as atividades nas 100 escolas selecionadas em setembro deste ano.