O governo federal tenta acelerar a votação do marco legal dos minerais críticos e estratégicos no Senado e trabalha para que o texto seja analisado já na próxima semana.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (6), após uma disputa intensa entre governo, setor privado e parlamentares em torno dos poderes do novo conselho que será criado para coordenar a política mineral.
O governo teme que, com mais tempo de tramitação, ganhe força no Senado a articulação de mineradoras e entidades do setor para retirar ou limitar dispositivos considerados sensíveis, especialmente aqueles ligados ao poder do CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos).
O conselho ficará vinculado à Presidência da República e terá papel central na nova política. Pelo texto aprovado pela Câmara, caberá ao CIMCE definir e atualizar a lista de minerais críticos e estratégicos, aprovar projetos, estabelecer prioridades, orientar a habilitação de iniciativas a incentivos e participar da homologação de operações sensíveis.
O ponto mais delicado é justamente a homologação, pelo CIMCE de mudanças de controle societário, participação relevante de empresas estrangeiras, acesso a informações geológicas estratégicas, contratos internacionais de fornecimento e operações envolvendo títulos minerários ligados à União.
Na prática, a Câmara retirou a ideia de anuência prévia ampla do Executivo, mas manteve uma etapa formal de validação estatal por meio de um mecanismo de triagem, que ainda dependerá de regulamentação do governo.
É esse ponto que o setor privado quer rediscutir no Senado. Mineradoras defendem que os critérios, prazos e limites do mecanismo sejam definidos já na lei, e não apenas em decreto posterior do Executivo.
A preocupação das empresas é que a redação atual deixe margem para interpretações amplas e possa transformar a homologação em um instrumento de intervenção sobre fusões, aquisições, reorganizações societárias, contratos internacionais e entrada de capital estrangeiro em projetos minerais no Brasil.
O relator do projeto no Senado ainda não foi definido. Também não há decisão final sobre o rito: se o texto passará por comissões temáticas ou se tramitará em regime de urgência, diretamente no plenário.
Apesar disso, a possibilidade de votação já na próxima semana é considerada real por integrantes do governo e do Congresso. A avaliação no Planalto é que o texto aprovado pela Câmara representa um equilíbrio político possível entre maior protagonismo estatal e manutenção de incentivos ao setor privado.
O governo quer evitar que o Senado reabra pontos centrais do acordo costurado na Câmara, especialmente em um momento em que minerais críticos ganharam peso na agenda internacional do Brasil.
A pressa também tem componente geopolítico. O marco legal é tratado pelo governo como uma sinalização a parceiros internacionais, em especial aos Estados Unidos, de que o Brasil está organizando uma política própria para disputar espaço nas cadeias globais de minerais críticos.
Esses insumos são considerados estratégicos para transição energética, defesa, tecnologia, fertilizantes, baterias, ímãs permanentes, semicondutores e indústria de alto valor agregado.
Além do poder do conselho, outros pontos devem entrar na mira do setor privado no Senado.
Entre eles estão a possibilidade de requisitos técnicos e compromissos de agregação de valor vinculados à exportação, a obrigação de aplicação de parte da receita em pesquisa e desenvolvimento no Brasil e o prazo máximo improrrogável de 10 anos para pesquisa mineral em áreas com minerais críticos ou estratégicos.
Entidades do setor mineral argumentam que o texto tem avanços, como incentivos fiscais, fundo garantidor, debêntures incentivadas e estímulos à transformação mineral. Mas defendem ajustes para reduzir insegurança jurídica e evitar que a regulamentação concentre poder excessivo no Executivo.
A disputa no Senado, portanto, tende a se concentrar menos na existência de uma política nacional para minerais críticos e mais no grau de controle que o governo terá sobre projetos, exportações e operações empresariais envolvendo ativos considerados estratégicos.