O LRCap (Leilão de Reserva de Capacidade) de 2026, realizado em março e que contratou quase 19 gigawatts (GW) de potência ao sistema elétrico brasileiro, passou a enfrentar uma escalada simultânea de questionamentos políticos, jurídicos, regulatórios e econômicos que vem ampliando a pressão a cada semana.
O episódio mais recente ocorreu na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que decidiu adiar a homologação do resultado do leilão diante do que a agência classificou como um cenário de “incerteza jurídica”.
A controvérsia se soma a uma sequência de fatos que colocou o leilão no centro do debate do setor elétrico. Entre eles estão os pedidos de suspensão apresentados ao TCU (Tribunal de Contas da União), a investigação sobre as chamadas “geradoras de papel”, a falta de transparência sobre preços, o avanço de um mercado secundário de compra e venda de projetos poucos dias após o leilão, além da pressão política crescente em Brasília.
No Congresso, o deputado Danilo Forte (União-CE) apresentou um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) para tentar sustar os efeitos do certame. À CNN, o parlamentar classificou o evento como “um crime de lesa-pátria”.
Paralelamente, o MME (Ministério de Minas e Energia) acionou algumas empresas vencedoras para avaliar a antecipação da entrada em operação, já para agosto deste ano, em meio a medidas para garantir o atendimento do Sistema Interligado Nacional (SIN). Isso tudo sem a homologação dos contratos pela Aneel.
Preço-teto e custo bilionário ampliam críticas
O certame prevê investimentos bilionários em novas usinas termelétricas e recontratação de empreendimentos existentes. Desde sua realização, agentes do mercado, associações e órgãos de controle passaram a questionar diferentes aspectos da modelagem.
Um dos principais pontos envolve a elevação do preço-teto do leilão em até 100% em um intervalo de cerca de 72 horas antes da disputa. Até o momento, o MME ainda não apresentou publicamente uma explicação detalhada sobre os fundamentos técnicos que levaram à mudança.
Procurada, a pasta disse que o leilão foi conduzido em estrita observância a todos os preceitos técnicos e legais e que o processo foi integralmente comunicado e acompanhado pelo TCU.
“O MME prestará todos os esclarecimentos necessários aos órgãos de controle e ao Ministério Público e explicará com detalhes os fundamentos técnicos que levaram à definição racional dos preços-teto do LRCap, reforçando o compromisso com a governança e a segurança jurídica do certame.
Também gerou repercussão o custo os consumidores ao longo da vigência dos contratos, calculado em aproximadamente R$ 515 bilhões. A Frente Nacional dos Consumidores de Energia estima um aumento de cerca de 10% nas tarifas de energia elétrica ao longo dos contratos.
O setor industrial também passou a questionar aspectos da competitividade e da modelagem econômica do certame, além do impacto potencial sobre os consumidores. Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais) e Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) ingressaram no TCU como interessadas no processo que acompanha a fiscalização do leilão.
O baixo deságio registrado no leilão e a concentração dos contratos em três grupos econômicos também passaram a ser apontados por agentes do setor como sinais de competição limitada no certame. Sozinhas, Eneva, Petrobras e Âmbar ficaram com mais da metade dos projetos contratados.
Apesar das críticas, a sócia da área de energia do Veirano Advogados, Lívia Amorim, avalia que, dada a dimensão inédita do certame, é natural haver um “misto de desinformação com sensacionalismo” em torno do debate. Segundo ela, até o momento não há fundamentos jurídicos claros que indiquem risco concreto de anulação do leilão.
Sobre a mudança do preço teto, ela diz que é um leilão, se o preço está errado, ou ele vai “dar vazio” ou levar à contratação de aventureiros. O MME, contudo, não deu transparência sobre a forma do cálculo.
Sobre este ponto, Amorim diz que “esta é a prática do setor e por uma escolha de modelo. Discussões sobre outros modelos de precificação são legítimas, mas, a rigor, não tornam errada ou juridicamente inválida a decisão do outro modelo”.
Risco de apagão e o custo da solução
As críticas ao leilão, no entanto, convivem com uma avaliação amplamente compartilhada dentro do setor elétrico de que o Brasil enfrenta um problema estrutural de potência para atendimento do pico de demanda.
Defensores do certame argumentam que a contratação de usinas térmicas é necessária para evitar riscos futuros de déficit de potência, blecautes e racionamento, especialmente em um cenário de crescimento da geração renovável intermitente, como solar e eólica.
Além disso, a escassez global de equipamentos para termelétricas e aumento de custos associados ao gás natural em meio às tensões geopolíticas internacionais e à guerra no Oriente Médio ampliaram a percepção de urgência sobre a contratação das usinas.
Na avaliação das empresas vencedoras, atrasos, cancelamentos ou indefinições regulatórias poderiam comprometer cronogramas de implantação e agravar os riscos de suprimento energético nos próximos anos.
A Abraget (Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas), uma das entidades mais ativas na defesa do leilão, sustenta que o LRCap é uma medida necessária para garantir confiabilidade e flexibilidade ao sistema elétrico. Em artigo à CNN, o presidente da entidade, Xisto Vieira Filho, criticou os ataques ao certame e afirmou que parte das manifestações contrárias seria motivada por interesses políticos e econômicos.
“São sabichões, colocando opiniões sem nenhum respaldo com a realidade, e sempre criticando. Esses mesmos negativistas que falam mal deste leilão irão descer a pancada no Governo de Plantão, se ocorrerem blecautes e/ou racionamentos sem o LRCap”.
Mercado secundário e “geradoras de papel”
A rápida formação de um mercado secundário de projetos ampliou os questionamentos sobre os incentivos econômicos criados pelo desenho do leilão. Após a CNN revelar com exclusividade que a Âmbar assinou opção de compra sobre cerca de 1,65 GW de projetos da Evolution Power Partners (EPP), fontes do mercado informaram que Eneva e Origem Energia também passaram a avaliar aquisições de ativos contratados no certame.
Nos bastidores, agentes do setor dizem que diversos projetos menores, especialmente de 30 MW e 50 MW, foram arrematados já com perspectiva de posterior revenda.
O movimento ocorre em paralelo às investigações do TCU sobre empresas sem histórico consolidado de implantação de usinas, no debate que passou a ser conhecido como o das “geradoras de papel”.
Baterias seguem esperando a vez
Outro ponto que divide o setor envolve o papel das baterias no planejamento energético brasileiro. Agentes do setor elétrico questionam a ausência de uma disputa específica para sistemas de armazenamento e cobram as diretrizes do governo para a modelagem de um leilão de baterias este ano, especialmente porque o ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) diz adotar postura “agnóstica” em relação às tecnologias capazes de fornecer potência ao sistema.
Não há definição oficial sobre quando será realizado um eventual leilão de baterias no Brasil. O ministério diz que a portaria com as diretrizes está em fase de consolidação, com a previsão de que o leilão seja realizado ainda em 2026.
O ministro Alexandre Silveira vem prometendo o certame para baterias desde 2024, mas nunca ocorreu. Nos bastidores, cresce um grupo que não acredita mais na viabilidade de um certame de baterias ainda em 2026.
Já defensores das térmicas afirmam que os sistemas de armazenamento não possuem escala, maturidade regulatória e experiência operacional suficientes no país para substituir usinas despacháveis na garantia de confiabilidade do SIN.