A medida provisória 1327/25, que permite a renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e foi aprovada no Plenário do Senado nesta terça-feira (12), beneficiará milhões de condutores em todo o país com uma série de mudanças no CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Entre os novos pontos incluídos no texto, destaque para a renovação automática do documento voltado aos condutores cadastrados no RNPC (Registro Nacional de Positivos de Condutores). Entenda como as mudanças impactarão a rotina viária em todo o país.
Renovação automática
A principal novidade é a agilidade para quem mantém um bom histórico no trânsito. No entanto, o benefício possui restrições importantes baseadas na idade e em condições médicas:
- Regra geral: renovação automática é permitida para cadastrados no RNPC (motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores).
- Condutores de 50 a 69 anos: o recurso da renovação automática só poderá ser utilizado uma única vez.
- Exceções: a regra não se aplica a motoristas com 70 anos ou mais, nem a condutores que tenham o prazo de renovação reduzido por recomendação médica.
- Exames: mesmo com o documento renovado automaticamente, o condutor continua obrigado a realizar os exames de aptidão física e mental.
Outras mudanças aprovadas
- Tarifa única nacional
Para combater as variações de preços entre os estados, a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) passará a fixar um preço público único para os exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica.
O objetivo do Governo Federal é eliminar as tabelas estaduais discrepantes, tornando o processo menos oneroso.
Segundo o Ministério do Transportes, a medida visa reduzir barreiras de acesso, combater a informalidade e promover a inclusão social ao baratear o custo total para obter ou manter a habilitação.
- Exames obrigatórios
Apesar da simplificação administrativa, o rigor técnico foi mantido. O relator da medida acolheu emendas para garantir que médicos e psicólogos peritos — obrigatoriamente especialistas em medicina do tráfego ou psicologia do trânsito — continuem sendo os responsáveis pelas avaliações.
A avaliação psicológica segue obrigatória para:
- Candidatos à primeira habilitação.
- Motoristas que exercem ou pretendem exercer atividade remunerada com o veículo.
CNH em dois formatos
O condutor agora tem autonomia para decidir o formato do seu documento. A CNH, que mantém sua validade como documento de identidade em todo o Brasil, poderá ser emitida em meio físico, digital ou em ambos os formatos, conforme a preferência do cidadão.