O PL dos minerais críticos e estratégicos, aprovado pela Câmara dos Deputados, amplia o papel da ANM (Agência Nacional de Mineração) na condução da nova política mineral brasileira, mas o setor privado cobra reforço de estrutura, orçamento e equipe técnica para que as novas atribuições não aumentem a burocracia sobre projetos no país.
O texto, que ainda precisa ser analisado pelo Senado, coloca a agência em pontos centrais da PNMCE (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos), como homologação de operações sensíveis, leilões de áreas estratégicas, definição de preço mínimo, fiscalização de investimentos em pesquisa e supervisão de sistemas de rastreabilidade.
Pela versão aprovada, o poder público, por meio do CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos) e da ANM, vai homologar mudanças de controle societário, participação relevante de empresas estrangeiras, acesso a informações geológicas estratégicas, contratos internacionais de fornecimento e operações envolvendo títulos minerários ligados à União.
Na prática, a agência passa a atuar junto ao conselho em uma etapa de validação formal de operações consideradas sensíveis para a política de minerais críticos.
O ponto exige cuidado. A ANM já atua hoje na averbação e análise de atos minerários, como cessão, transferência, fusão e incorporação de direitos minerários. A novidade, segundo especialistas do setor, não está simplesmente no fato de a agência homologar atos, mas no escopo mais amplo dessa homologação, agora vinculada a temas de soberania nacional, segurança econômica, participação estrangeira e contratos internacionais.
A presidente do Conselho da AMC (Associação dos Minerais Críticos), Marisa Cesar, avalia que a inclusão da ANM no texto reforça a agência como instância técnica da política mineral.
“A inclusão da ANM no texto do PL nº 2780/2024 reforça suas competências como agência reguladora, o que é positivo e importante para garantir uma análise técnica e promover segurança jurídica, estabilidade regulatória e previsibilidade ao setor mineral”, afirmou à CNN.
Apesar disso, ela alerta que a ampliação de atribuições ocorre em um momento em que a agência já enfrenta limitações estruturais.
“É necessário reconhecer que a ANM enfrenta desafios estruturais relevantes, como déficit de mão de obra, limitação orçamentária e carência tecnológica, fatores que já impactam diretamente a velocidade de desenvolvimento dos projetos minerais no Brasil”, disse.
Novas atribuições
Além do mecanismo de homologação, o texto aprovado determina que áreas com potencial para minerais críticos e estratégicos sejam priorizadas em leilões realizados pela ANM, conforme requisitos e critérios de julgamento a serem definidos em regulamento.
O projeto também estabelece que áreas desoneradas ou resultantes da extinção de direitos minerários deverão ser submetidas a leilão pela agência em até dois anos. Caso permaneçam em disponibilidade por prazo superior, poderão ser consideradas áreas livres para aplicação do direito de prioridade previsto no Código de Mineração.
Outro ponto relevante é a definição de preço mínimo. O texto determina que a ANM deverá estabelecer o preço mínimo para áreas com potencial para minerais críticos e estratégicos com base em diretrizes do CIMCE.
A agência também será responsável por fiscalizar o cumprimento da obrigação de aplicação de recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.
O projeto prevê que empresas que atuem em pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação mineral de minerais críticos ou estratégicos apliquem parte da receita operacional bruta nessas atividades, descontados tributos, em P&D e no FGAM (Fundo Garantidor da Atividade Mineral).
O descumprimento da obrigação de aplicação em P&D poderá gerar multa de 150% do valor não aplicado, a ser paga até 30 de junho do ano posterior à obrigação inadimplida.
Rastreabilidade
A ANM também aparece no desenho do sistema de rastreabilidade da cadeia produtiva de minerais críticos e estratégicos.
O projeto cria um sistema para assegurar origem lícita, conformidade socioambiental, fiscal e regulatória, além da integridade das informações ao longo da cadeia produtiva. O sistema deverá contemplar dados como origem dos minerais, licença ambiental, portaria de outorga mineral, processos de licenciamento e outorga, responsável legal e jazida de extração.
A operacionalização poderá ser feita por entidades públicas ou privadas credenciadas, mas sob supervisão regulatória e fiscalização da ANM.
Para o setor, essa ampliação pode ajudar a dar mais segurança e transparência à cadeia, mas também exigirá capacidade tecnológica e operacional maior da agência.
Risco de burocracia
A preocupação do setor privado é que, sem reforço institucional, o novo marco legal crie mais etapas decisórias em uma estrutura que já enfrenta dificuldades para dar vazão aos processos existentes.
Marisa Cesar afirma que novas etapas de homologação, especialmente em operações com capital estrangeiro e negociações estratégicas, podem ampliar a burocracia e aumentar prazos se não forem bem delimitadas.
“Cabe destacar que já compete à ANM a averbação de atos como fusão, incorporação e cessão. Nesse contexto, a criação de novas etapas, mesmo que seja de homologação, especialmente em operações envolvendo capital estrangeiro e negociações estratégicas, tende a ampliar a burocracia e aumentar ainda mais os prazos decisórios”, disse.
Segundo ela, o risco é maior se a regulamentação não definir critérios técnicos e objetivos.
“Sem uma regulamentação técnica, objetiva e bem delimitada, há risco de sobreposição de competências, insegurança jurídica, perda de previsibilidade regulatória e redução da competitividade do Brasil na atração de investimentos para minerais críticos e estratégicos”, afirmou.
Orçamento ANM
A ANM tenta sair de um modelo historicamente subdimensionado para um momento em que o Brasil quer ser protagonista em minerais críticos, elevar padrão de segurança, modernizar a regulação e dar mais previsibilidade ao investimento.
O problema é que a ambição institucional cresceu mais rápido do que a capacidade operacional.
Hoje, a agência é responsável por atividades centrais para o setor mineral, como a análise de processos minerários, a regulação do segmento, a fiscalização de barragens de mineração, o acompanhamento de pilhas de rejeitos, a arrecadação e fiscalização da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) e o combate a irregularidades no setor.
Porém, assim como outras agências reguladoras, a ANM vem operando sob forte pressão orçamentária.
Em auditoria concluída neste ano, o TCU (Tribunal de Contas da União) afirmou que cortes e contingenciamentos têm comprometido fiscalização, administração, investimento em tecnologia e atendimento ao público em autarquias estratégicas, incluindo a ANM.
O tribunal também destacou a necessidade de fortalecer a autonomia orçamentária dessas instituições.
No caso da mineração, a discussão é ainda mais sensível porque a legislação prevê que 7% da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) seja destinada à ANM.
Na prática, porém, esse desenho legal não se traduz em autonomia financeira para a agência. Embora a lei reserve essa fatia da arrecadação, os recursos passam pelo Orçamento Geral da União e ficam sujeitos às regras fiscais do governo, como contingenciamentos, bloqueios e limites de execução orçamentária.
Isso significa que, mesmo quando a CFEM arrecada bilhões de reais, a ANM não recebe automaticamente o equivalente a 7% desse valor em recursos efetivamente disponíveis para gastar.
Em 2025, por exemplo, a CFEM somou R$ 7,91 bilhões. Se a regra fosse aplicada integralmente na prática, cerca de R$ 550 milhões poderiam reforçar o orçamento da agência.
Na execução real do orçamento federal, porém, parte desses recursos acaba sendo absorvida pelo caixa geral da União ou limitada por travas fiscais, o que impede que a ANM utilize integralmente a parcela prevista em lei.
A pressão por reforço na estrutura da agência também vem das mineradoras e de entidades do setor, que enxergam a capacidade regulatória como peça-chave para reduzir atrasos, aumentar previsibilidade e destravar investimentos.
A avaliação é que, sem uma ANM mais robusta, o Brasil corre o risco de perder velocidade justamente em um momento de corrida global por lítio, terras raras, cobre, níquel e outros minerais estratégicos.
O quadro atual é considerado crítico pela própria agência.
Em outubro de 2025, a ANM enviou um ofício aos ministérios que compõem a junta orçamentária do governo alertando que não tinha recursos suficientes para manter atividades essenciais a partir daquele mês. No documento, a autarquia informou que poderia interromper ações de fiscalização, gestão e arrecadação por falta de verba.