Após a suspensão da nova Lei da Dosimetria, o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), anunciou nesta segunda-feira (11) a coleta de assinatura para a apresentação de uma PEC da Anistia.
Para ser oficialmente protocolada, uma proposta de emenda à Constituição precisa das assinaturas de apoio de 171 deputados. Segundo o parlamentar, a nova PEC “nasce da necessidade de garantir justiça verdadeira” e segurança jurídica.
“O Congresso Nacional não pode continuar assistindo passivamente à escalada de decisões monocráticas que ignoram a vontade popular, desrespeitam o Poder Legislativo e tentam impedir qualquer avanço em direção à pacificação nacional”, afirmou Sóstenes em nota.
Em decisão no último fim de semana, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Dosimetria para condenados do 8 de janeiro até a Corte julgar ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação e o processo de derrubada do veto presidencial ao projeto original.
“A suspensão da Lei da Dosimetria mostrou que não basta apenas corrigir excessos pontuais. É necessário enfrentar o problema na raiz”, afirma Sóstenes.
A proposta elaborada pelo líder do PL garante a anistia para os envolvidos nos atos de 8 de Janeiro de 2023 que tenham sido condenados pelos crimes de dano qualificado, deterioração de patrimônio público, associação criminosa armada e tentativa ou abolição do Estado Democrático de Direito.
“A iniciativa tem um objetivo claro: restaurar direitos, corrigir injustiças e devolver segurança jurídica a milhares de brasileiros que vêm sendo alvo de penas desproporcionais e perseguições incompatíveis com um Estado Democrático de Direito”, argumentou Sóstenes.
A Lei da Dosimetria foi promulgada na sexta-feira (8), após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei aprovado pelos parlamentares.
As defesas de condenados já apresentaram pedidos de aplicação da lei, mas, em sua decisão, Moraes argumentou ser preciso esperar que o plenário da Corte decida sobre as ações que questionam a aplicação da lei.
Duas ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foram enviadas ao Supremo pedindo a suspensão da lei — uma pela federação PSOL-Rede e outra pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa). Os partidos argumentam que o fatiamento do veto presidencial, derrubado no dia 30 de abril, tornaria a ação irregular.