Uma discussão antiga — e cada vez mais estratégica — voltou ao centro do debate em Brasília nesta quarta-feira (6). O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou o julgamento sobre a distribuição dos royalties e das participações especiais do petróleo, reacendendo a disputa entre estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, e o restante do país pela divisão das receitas bilionárias geradas pela exploração de petróleo e gás natural.
Os royalties são compensações financeiras pagas pelas empresas ao Estado brasileiro pela exploração desses recursos naturais. Atualmente, a maior parte dos valores fica concentrada nos estados produtores, sobretudo no Rio de Janeiro.
O impasse teve origem em 2012, quando o Congresso Nacional aprovou uma nova regra para redistribuir os recursos, ampliando os repasses para estados e municípios não produtores. Na prática, a mudança reduziria a fatia destinada aos principais estados produtores. A então presidente Dilma Rousseff (PT) chegou a vetar o projeto, mas o veto foi derrubado pelo Congresso.
Na sequência, o governo do Rio de Janeiro acionou o STF sob o argumento de que a nova legislação seria inconstitucional. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da lei aprovada pelo Congresso — decisão que permanece válida até hoje, mais de uma década depois.
Agora, o Supremo analisa um conjunto de ações para definir o futuro da distribuição dos royalties do petróleo.
A Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) argumenta que uma eventual redistribuição pode provocar perdas superiores a R$ 20 bilhões por ano para os cofres fluminenses. Os estados produtores sustentam que os royalties funcionam como uma compensação pelos impactos sociais, econômicos e ambientais causados pela atividade petrolífera.
Já estados e municípios não produtores defendem uma divisão mais ampla da riqueza gerada pelos recursos naturais do país.
A expectativa é que os ministros comecem a apresentar os votos a partir desta quinta (7).
Ao mesmo tempo em que o STF discute o destino dos royalties do petróleo, o governo federal avança no Congresso com a proposta que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O tema também tem mobilizado debates sobre soberania nacional, controle estatal e segurança jurídica para investimentos.
Nos bastidores, ala de parlamentares atuou para reduzir poderes de um conselho do governo previsto no texto, retirando a possibilidade de veto a projetos do setor. Sob pressão de mineradoras, outra mudança buscou eliminar a exigência de anuência prévia do Executivo em operações societárias envolvendo ativos considerados estratégicos.
A oposição articulou para que um conselho do governo não tenha poder de veto prévio a projetos, além de retirar a autorização prévia do Executivo para operações societárias envolvendo ativos considerados estratégicos. No entanto, o texto aprovado ainda mantém fortes poderes de controle governamental — um meio termo para todos os lados.
A proposta ainda estabelece novas regras para exploração de terras raras e busca ampliar a previsibilidade regulatória no setor mineral.
No pano de fundo, tanto a disputa dos royalties no STF quanto o debate sobre minerais críticos no Congresso expõem uma discussão mais ampla: quem deve controlar e se beneficiar da renda gerada pelas riquezas naturais brasileiras. Uma disputa que envolve interesses regionais, pressão do setor produtivo, preocupação com soberania nacional e impactos diretos nas contas públicas.