A Alepa (Assembleia Legislativa do Estado do Pará) começou a analisar, nesta quarta-feira (6), um projeto de lei que determina que agressores de mulheres sejam responsáveis pelo pagamento das tornozeleiras eletrônicas utilizadas no cumprimento de medidas protetivas.
A proposta, enviada pelo governo estadual, integra um pacote de ações voltadas ao enfrentamento da violência doméstica no Pará.
O texto foi confirmado pela Alepa e seguirá tramitação nas comissões de Justiça, Finanças e Segurança antes de ser encaminhado para votação em plenário.
Segundo o governo, a medida busca não apenas ampliar a responsabilização dos agressores, mas também reduzir os custos do Estado com o monitoramento eletrônico.
Atualmente, o valor diário de uma tornozeleira é de R$ 8,35, o que representa mais de R$ 250 por mês por usuário, de acordo com a Seap (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária).
Ao anunciar o envio do projeto, a governadora Hana Ghassan destacou o caráter punitivo e pedagógico da proposta. “No Pará, agressor de mulher não vai ter paz, criminoso não vai ter paz”, afirmou.
A proposta regulamenta, no âmbito estadual, a cobrança pelos custos do dispositivo quando o monitoramento for imposto pelo Poder Judiciário como medida cautelar. O texto também prevê responsabilização em casos de dano, extravio ou inutilização dos equipamentos e acessórios.
De acordo com o governo, as mudanças não criam novos cargos nem ampliam funções, concentrando-se na definição de regras para ressarcimento, fiscalização administrativa e responsabilização financeira dos monitorados.
Dados da secretaria reforçam a justificativa da proposta: entre novembro de 2023 e fevereiro de 2025, foram registrados 1.473 casos de perda ou dano de tornozeleiras e 2.241 carregadores extraviados, com impacto direto aos cofres públicos.
Caso o projeto seja aprovado, os valores arrecadados com ressarcimentos serão destinados ao Funep (Fundo Penitenciário do Estado do Pará).