Na tentativa de amenizar pressões por mudanças no texto em análise pelo Congresso Nacional, o governo Lula promete regulamentar “rapidamente” o novo Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos, sinalizando a fixação de critérios objetivos e prazos máximos para avaliar operações societárias consideradas sensíveis no setor.
O governo, porém, não pretende abrir mão de definir esses dispositivos por decreto presidencial — em vez de cravar esses pontos em lei, como prefere o setor privado, com a justificativa de reduzir imprevisibilidades e dificultar mudanças no futuro.
O escopo do novo conselho — com 15 de seus 20 integrantes indicados pelo Poder Executivo — tornou-se um dos principais pontos de discussão na reta final de análise do projeto de lei sob relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que deve ser votado nesta quarta-feira (6), na Câmara.
Autoridades ouvidas reservadamente pela CNN reconhecem que o argumento de garantir maior previsibilidade aos investidores é legítimo e correto. Ponderam, no entanto, que incluir esses dispositivos em lei significaria engessar demais as regras e impedir o governo de adaptá-las conforme as circunstâncias necessárias.
Nas discussões internas do governo, o Ministério de Minas e Energia tem enfatizado a necessidade de que uma regulamentação do conselho ganhe prioridade logo após eventual aprovação e sanção do projeto.
O texto amplia o papel dado ao Executivo sobre os minerais críticos e estratégicos, já que o colegiado faria a análise prévia de operações societárias e acordos internacionais envolvendo ativos considerados sensíveis.
Na prática, essa análise prévia pode abrir caminho para que o governo condicione ou até barre fusões, aquisições, entrada de capital estrangeiro e contratos internacionais de fornecimento dos minerais.
Segundo uma fonte oficial, a ideia não é vetar nenhum negócio que envolva transferência de controle acionário, mas buscar mais processamento no Brasil e adensamento da cadeia produtiva.
Para isso, uma das possibilidades é estabelecer condicionantes ou compromissos de agregação de valor para o aval do conselho à venda de ativos.
A ABPM (Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração) divulgou nota em que reconhece a “legitimidade da preocupação soberana”, mas pede ao governo “critérios objetivos” e uma regulamentação da lei em até três meses.
“Instrumentos dessa natureza — presentes em países como Estados Unidos (CFIUS), Austrália (FIRB) e França (IEF) — só geram segurança jurídica quando são acompanhados de critérios objetivos, prazos máximos vinculantes e previsibilidade para o investidor”, disse a ABPM.
“Na ausência de regulamento claro, esse dispositivo corre o risco de afastar capital privado internacional justamente no período em que o Brasil mais necessita atrair investimentos para desenvolver sua cadeia de minerais críticos. Urgimos que o regulamento seja amplamente discutido e publicado no prazo legal de 90 dias.”