A votação do PL dos minerais críticos e estratégicos travou nesta terça-feira (5) em meio à pressão de mineradoras e parlamentares contra o poder de anuência prévia do governo sobre operações societárias envolvendo ativos considerados estratégicos.
O relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), havia prometido fazer a leitura do relatório em plenário e avançar na votação das emendas, mas nem essa etapa foi concluída.
Ao longo do dia, representantes do setor mineral e integrantes de bancadas parlamentares intensificaram as conversas para tentar retirar ou limitar o trecho que dá ao Executivo poder para analisar previamente negócios envolvendo empresas detentoras de direitos minerários sobre minerais críticos.
Na avaliação de fontes do setor ouvidas pela CNN, cresceu a resistência à proposta, especialmente em torno da possibilidade de o governo condicionar ou até barrar fusões, aquisições, reorganizações societárias e entrada de capital estrangeiro em projetos minerais no Brasil.
O principal argumento das mineradoras é que a anuência prévia pode elevar a insegurança jurídica, atrasar operações corporativas e afetar decisões de investimento em um setor que depende fortemente de capital externo, contratos de longo prazo e empresas listadas em bolsas internacionais.
Nos bastidores, a ideia de poder de veto também divide o próprio governo. Uma ala avalia que o mecanismo é necessário para proteger ativos considerados estratégicos em meio à disputa global por minerais críticos. Outra parte entende que a medida pode afastar investidores e comprometer o desenvolvimento de projetos no país.
Segundo fontes ouvidas pela CNN, integrantes do MME (Ministério de Minas e Energia) e da Fazenda são majoritariamente contrários a um poder amplo de veto do Executivo sobre operações societárias no setor mineral.
A avaliação desses ministérios é que o caminho mais adequado seria reforçar estruturas já existentes, como a ANM (Agência Nacional de Mineração) e o SGB (Serviço Geológico do Brasil), em vez de criar mecanismos com potencial de afastar capital privado.
Do outro lado, integrantes da Casa Civil e do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) são vistos como mais favoráveis a instrumentos de controle estatal sobre ativos considerados estratégicos.
A posição pública do governo, até agora, tem sido de apoio ao relatório. Em publicação no X, o ministro da SRI (Secretaria de Relações Institucionais), José Guimarães, afirmou que o governo apoia o texto apresentado por Arnaldo Jardim.
O setor tenta agora dois caminhos. O primeiro é retirar do texto a exigência de anuência prévia e substituí-la por um modelo de comunicação ou conhecimento prévio ao governo. O segundo, caso a análise prévia seja mantida, é definir os parâmetros já na lei, e não apenas em decreto posterior do próprio Executivo.
A preocupação é que, se os critérios ficarem para regulamentação futura, o alcance real do poder do governo dependerá de decisão posterior do Executivo. Isso inclui definir quais empresas seriam alcançadas, quais países ou investidores poderiam ser considerados sensíveis, quais tipos de operação exigiriam análise e em que situações o governo poderia impor restrições.
Para representantes do setor, deixar esses pontos para decreto ampliaria a margem de discricionariedade do governo e manteria a incerteza regulatória mesmo após a aprovação do PL.
A tensão em torno do relatório já começou a aparecer no mercado.
Representantes de mineradoras afirmam que empresas com ativos de minerais críticos no Brasil passaram a reavaliar decisões de investimento após a divulgação do relatório.
Ações de companhias expostas a projetos brasileiros de minerais críticos também registraram quedas em bolsas estrangeiras, em meio à percepção de aumento do risco regulatório no país.
Nos bastidores, a avaliação é que a inclusão desse instrumento foi resultado de um acordo entre o relator e o governo para afastar propostas mais intervencionistas que chegaram a circular dentro da administração federal, como a criação de uma estatal para minerais críticos, apelidada de “Terrabras”, ou a adoção de um regime de partilha para determinados ativos minerais.
Mas a reação do setor reduziu o ritmo da tramitação. A leitura entre parlamentares é que a votação só deve avançar se houver acordo sobre o alcance do poder do Executivo no texto.