O STF (Supremo Tribunal Federal) realiza nesta segunda-feira (4) uma audiência pública para discutir a capacidade de fiscalização da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), em meio a questionamentos sobre a atuação do órgão em casos recentes, como o que envolve o Banco Master.
Convocado pelo ministro Flávio Dino, o debate ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791, que questiona dispositivos da Lei 14.317/2022 responsáveis por alterar a forma de cálculo da taxa de fiscalização do mercado de capitais.
Embora o processo tenha origem tributária, o relator ampliou o escopo da discussão para avaliar se a estrutura atual da CVM é suficiente para lidar com a crescente complexidade do sistema financeiro.
O redirecionamento ocorreu diante de investigações que apontam o uso do mercado de capitais em práticas ilícitas.
Ao convocar a audiência pública, Dino mencionou o caso Master e citou declarações do presidente interino da CVM, João Accioly, segundo as quais o órgão identificou movimentações atípicas desde 2022, mas enfrenta limitações operacionais, com acúmulo de processos e falta de pessoal e recursos tecnológicos.
“O caso do Banco Master […] ilustra a crescente dificuldade regulatória e de fiscalização”, apontou Dino.
Nó orçamentário
No centro da ação está o questionamento sobre o destino da taxa de fiscalização cobrada pela CVM.
O Partido Novo, autor da ADI, sustenta que os valores arrecadados são desproporcionais em relação aos custos da atividade regulatória e vêm sendo parcialmente direcionados ao Tesouro Nacional, o que descaracterizaria a natureza do tributo.
Dados apresentados no processo indicam que, entre 2022 e 2024, a CVM arrecadou cerca de R$ 2,4 bilhões, enquanto sua dotação orçamentária no período foi de aproximadamente R$ 670 milhões.
Para o relator, é necessário avaliar se há “razoável equivalência” entre arrecadação e investimento na autarquia, além de identificar possíveis falhas estruturais e operacionais relacionadas à aplicação desses recursos.
Capacidade sob pressão
Ao convocar a audiência, Dino elencou uma série de questões que devem orientar o debate, como a eventual defasagem da CVM em relação ao crescimento do mercado regulado, o uso efetivo dos recursos arrecadados e a capacidade do órgão de processar e julgar casos com eficiência.
Também estão no foco da discussão a integração entre CVM, Banco Central e outros órgãos de controle, além da capacidade de resposta a novas modalidades de fraude e operações financeiras complexas.
A audiência será realizada das 14h às 19h, na Primeira Turma do STF.