O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a receber os primeiros pedidos de redução de pena de condenados pelos atos do 8 de janeiro. A movimentação jurídica ocorre após a derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial ao projeto de lei da dosimetria.
Ao Agora CNN deste domingo (03), a repórter da CNN Brasil Carol Rosito apontou que, apesar da movimentação, ainda falta uma última etapa em todo o trâmite: a promulgação da nova lei.
“O Palácio do Planalto teria 48 horas para realizá-la, mas, de praxe, isso não deve acontecer”, ponderou a jornalista. “Nesse caso, caberá ao senador Davi Alcolumbre (União Brasil), presidente do Senado, promulgar o texto”.
Com isso, a legislação passaria a valer na prática e os réus poderiam acionar formalmente o STF para a revisão de suas penas.
Defesas se antecipam e já acionam o STF
“Algumas defesas, no entanto, já estão se antecipando ao processo e dando entrada nos pedidos antes mesmo da promulgação oficial”, afirmou Carol. Um caso emblemático é o de Débora do Batom, mulher conhecida por ter pichado uma estátua em frente ao STF durante os atos de 8 de janeiro.
“Atualmente em prisão domiciliar, sua defesa afirmou que já está acionando o tribunal para que a revisão de sua condenação aconteça com base na nova legislação”, disse a jornalista.
O próprio STF, responsável pela condenação original, é quem deverá conduzir a revisão das penas. O processo pode resultar em redução do tempo de condenação, progressão de regime ou outras formas de benefício.
Há uma série de regras que precisam ser observadas para que as revisões sejam concedidas. O benefício, segundo as informações disponíveis, poderá alcançar não apenas réus como Débora, mas também o ex-presidente Jair Bolsonaro, cujo caso envolve acusação de tentativa de golpe de Estado.
Governo pode recorrer ao STF contra decisão do Congresso
Paralelamente às movimentações das defesas, o governo federal ainda avalia uma espécie de última cartada: acionar o próprio STF para contestar a decisão do Congresso que derrubou o veto presidencial, alegando inconstitucionalidade no processo.
“Vale lembrar que Alcolumbre realizou uma manobra para viabilizar a votação do projeto da dosimetria”, relembrou Carol. Isso porque a lei, em sua abrangência original, não se limita aos envolvidos no 8 de janeiro — ela também beneficiaria condenados por outros crimes, como feminicídio e organização criminosa.
Para obter apoio da oposição, foram destacados trechos da lei de execução penal, de modo que determinados benefícios não se aplicassem aos outros crimes, restringindo o alcance a condenados pelos atos de 8 de janeiro e por tentativa de golpe de Estado.