O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator da política nacional dos minerais críticos, vai incluir em seu relatório final um modelo de benefícios fiscais escalonados conforme o grau de transformação mineral realizado em território nacional.
A proposta busca criar uma lógica de incentivo progressivo: quanto mais uma empresa avançar na cadeia produtiva dentro do Brasil, maior poderá ser o benefício fiscal concedido pelo novo marco legal dos minerais críticos e estratégicos.
O texto será apresentado nesta segunda-feira (4), por volta das 18h. A expectativa da Câmara é que a proposta seja votada ainda nesta semana no plenário
Segundo Jardim, a proposta deve diferenciar os projetos de acordo com o nível de agregação de valor.
A lógica, segundo o relator, é premiar quem for além da extração mineral, de forma que, quanto maior o grau de transformação, maiores também sejam os incentivos previstos no marco legal.
No caso das terras raras, por exemplo, um projeto que apenas extraia o minério receberia menos benefícios do que outro que avance para a produção de concentrado.
Da mesma forma, iniciativas que evoluam para etapas mais sofisticadas, como a produção de carbonato misto, separação de óxidos individuais, como neodímio e praseodímio, ou até a fabricação de insumos industriais, como ligas e ímãs permanentes, poderiam ter acesso a incentivos ainda maiores, por agregarem mais valor e desenvolverem capacidades industriais no país.
A avaliação do relator é que o Brasil precisa aproveitar a janela global de reorganização das cadeias de minerais críticos não apenas para ampliar a produção mineral, mas para ocupar etapas de maior valor econômico e tecnológico.
O desenho dialoga com a posição defendida pelo governo federal, que tem sustentado que o maior desafio do país é agregar valor em sua base mineral.
Além do benefício fiscal escalonado, o relatório deve trazer um conjunto mais amplo de instrumentos para estimular o setor.
Entre as medidas que serão incluídas estão a isenção de IR (Imposto de Renda) sobre remessas ao exterior pelo uso de marcas, patentes, licenças e tecnologias; a inclusão das atividades de pesquisa, lavra e transformação mineral nos benefícios da Lei do Bem; a ampliação do Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) para contemplar projetos de lavra e transformação mineral; e a criação de um regime aduaneiro especial para importação de bens destinados à pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação mineral.
O texto também deve prever a criação de um fundo garantidor para projetos de minerais críticos e estratégicos. A ideia é reduzir o risco financeiro de empreendimentos intensivos em capital, especialmente nas etapas de pesquisa, desenvolvimento de mina, beneficiamento e transformação mineral.
Esse ponto é considerado central pelo setor porque projetos minerais têm prazos longos, exigem alto volume de investimento e enfrentam dificuldade de acesso a crédito, sobretudo em fases iniciais.
A proposta discutida por Jardim prevê um fundo de natureza privada voltado à concessão de garantias financeiras para destravar financiamentos e atrair capital para projetos no Brasil.
O relatório também deve prever a criação do CMCE (Conselho de Minerais Críticos e Estratégicos), que ficará responsável por orientar a política nacional para o setor, definir cadeias e substâncias prioritárias e ajudar a direcionar instrumentos de financiamento, incentivos e apoio institucional.
A ideia é que o conselho funcione como uma instância de coordenação entre governo, setor produtivo e instituições técnicas, reduzindo a dispersão de decisões hoje espalhadas por diferentes áreas da administração pública.
Outro eixo do relatório é a criação de um cadastro nacional de projetos de minerais críticos e estratégicos. A ferramenta deve reunir informações sobre empreendimentos reconhecidos pelo CMCE e sobre projetos localizados em áreas estratégicas definidas pelo Poder Executivo.
A intenção é centralizar dados hoje dispersos entre diferentes órgãos federais, estaduais e municipais, reduzir sobreposição burocrática e dar mais previsibilidade à formulação de políticas públicas e à concessão de incentivos. O cadastro funcionaria como uma espécie de “raio-x” dos projetos minerais considerados estratégicos para o país.
A proposta faz parte de uma tentativa mais ampla de transformar a política de minerais críticos em uma agenda de Estado. O objetivo é combinar planejamento, financiamento, incentivos fiscais e agregação de valor para evitar que o Brasil se limite à exportação de matérias-primas em um momento de disputa global por insumos essenciais à transição energética, à indústria de defesa, à digitalização e à cadeia de baterias, semicondutores e ímãs permanentes.