A Justiça do Distrito Federal rejeitou a tentativa da Enel Brasil e de três distribuidoras do grupo de responsabilizar pessoalmente o diretor da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Fernando Mosna, e determinou o envio do caso à Justiça Federal.
Na decisão a qual a CNN teve acesso, o juiz Leandro Borges de Figueiredo, da 8ª Vara Cível de Brasília, entendeu que Mosna não pode ser processado individualmente por atos praticados no exercício de suas funções como diretor da agência reguladora.
A ação foi movida pela Enel Brasil, Enel São Paulo, Enel Ceará e Ampla Energia (Enel Rio) e pedia uma indenização no valor de R$ 607,8 mil por danos morais e materiais. A empresa italiana alegava que o diretor teria extrapolado suas atribuições ao divulgar informações consideradas sigilosas e ao adotar postura parcial em processos envolvendo as concessionárias.
Para o magistrado, no entanto, os fatos descritos pelas empresas decorrem de atos institucionais, realizados no âmbito da função pública. “O suposto fato danoso materializou-se por meio da expedição de um documento oficial […] consubstanciando típica requisição de informações à concessionária em contexto de crise na prestação de serviço público de energia elétrica”, destacou o magistrado em sua decisão
A decisão se baseia no entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de que ações por danos causados por agentes públicos devem ser direcionadas contra o Estado, e não contra o agente individualmente. Segundo o juiz, eventuais irregularidades devem ser apuradas no âmbito da responsabilidade da própria Aneel ou da União, e não do diretor de forma isolada.
Além disso, o juíz reconheceu a incompetência da Justiça comum do Distrito Federal para julgar o caso, já que a controvérsia envolve autarquia federal. Com isso, determinou o envio do processo à Justiça Federal, onde deverá ter continuidade.
O juiz também rejeitou o pedido da Enel para tramitação em sigilo, ao afirmar que processos administrativos sancionadores conduzidos por agências reguladoras devem seguir o princípio da publicidade, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Recurso da Enel SP contra caducidade será relatado por Mosna
O diretor Fernando Mosna foi o diretor sorteado para relatar recurso da Enel São Paulo contra a decisão da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) que instaurou processo para analisar a caducidade contratual da distribuidora.
O sorteio foi realizado de forma extraordinária no dia 28 de abril. Nesta mesma data, o diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa, negou o pedido da Enel Distribuição São Paulo para suspender os efeitos da decisão que abriu o processo administrativo que pode levar à caducidade da concessão da companhia na Região Metropolitana de São Paulo.