O TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) determinou a suspensão da licitação conduzida pela Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) destinada à implantação e operação da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) do Ribeirão do Onça, na Grande Belo Horizonte, considerada o certame mais aguardado do ano para o setor de saneamento. A decisão foi motivada por denúncias sobre possíveis irregularidades no processo licitatório.
A suspensão, datada de 16 de abril, não interrompe os estudos para a desestatização da companhia, mas impede a realização de atos irreversíveis — ou seja, paralisa efetivamente o processo de venda. Os documentos do processo chegaram a ser publicados após essa data, o que gerou dúvidas sobre o alcance real da decisão.
Problemas identificados no processo
Maurício Portugal explicou que a decisão do TCE-MG se apoia em dois relatórios técnicos que permanecem sob sigilo. Apesar disso, os problemas apontados nesses relatórios teriam vazado em grupos ligados ao setor de infraestrutura.
Portugal afirmou ter verificado a existência dessas irregularidades de forma independente. “A gente não tem certeza que eles estão no relatório, mas os problemas existem. Eu analisei e eles existem”, declarou.
Entre os pontos críticos identificados, Portugal destacou a exclusão das áreas irregulares — como favelas — das metas de universalização do saneamento. Segundo ele, em outros processos de desestatização, como o da Cedae no Rio de Janeiro, foram criadas verbas específicas para investimentos nessas localidades.
“Lá na Cedae se criou uma verba específica que tem que ser investida ano a ano nas favelas”, afirmou. No caso da Copasa, “não tem nada semelhante”.
Contratos com municípios e impacto nas tarifas
Outro problema apontado é que os contratos com a grande maioria dos municípios atendidos pela Copasa ainda não foram firmados. O único contrato conhecido é o de Belo Horizonte, que representa cerca de 30% da receita da companhia.
Além disso, o modelo contratual em discussão prevê que o valor pago a título de outorga aos municípios seja repassado diretamente ao usuário por meio de aumento tarifário. “O modelo de Belo Horizonte já assinado diz expressamente que o valor que foi pago ao município de Belo Horizonte vai aumentar a tarifa ao usuário”, explicou Portugal, acrescentando que não há nenhum mecanismo de amortecimento desse reajuste, ao contrário do que ocorre em São Paulo.
Portugal também apontou fragilidades nas obrigações de investimento previstas nos contratos. Segundo ele, há uma cláusula que permite à Copasa desistir de investimentos sem a necessidade de apresentar relatórios de evolução das obras a verificadores independentes. Isso, na sua avaliação, cria uma espécie de imunidade que pode comprometer o atingimento das metas de universalização. “O problema é que o desenho dessa relativização das obrigações de investimento neste contrato dá a impressão que vai relativizar também o atingimento das metas”, afirmou.
Avaliação geral: problemas e avanços
Apesar das críticas, Portugal reconheceu aspectos positivos no processo. Um deles é a permissão para que empresas com fundos de investimento e bancos entre seus controladores participem do leilão — restrição que havia sido adotada no processo da Sabesp e que, segundo ele, foi inadequada. “Não tem só problemas, tem também pequenas evoluções”, ponderou.
Ainda assim, Portugal concluiu que, se as razões divulgadas de fato constam nos relatórios sigilosos, a suspensão pelo TCE-MG é justificada. “O TCE tem razão de parar, precisa reestruturar, fazer um processo bem feito”, avaliou, citando o processo da Sabesp como referência. Para ele, os problemas relacionados à proteção do usuário e ao modelo regulatório precisam ser resolvidos antes que a desestatização avance.
Em nota, a Copasa afirmou que “recebe com naturalidade e respeito” a decisão cautelar e que encara o procedimento “como uma etapa legítima de fiscalização, comum em projetos de grande magnitude”.
Ainda segundo a companhia, “a suspensão é temporária e visa permitir uma análise técnica aprofundada por parte do TCEMG”.
“A companhia apresentará todos os esclarecimentos e documentos necessários para comprovar a segurança jurídica, econômica e técnica do certame, fundamentado no modelo de contratação integrada (TOTEX) e em soluções de inovação tecnológica. A empresa reitera que não há, neste momento, risco de interrupção dos serviços de saneamento já prestados e que o objetivo central deste investimento de cerca de R$ 1 bilhão é justamente expandir a capacidade operacional e garantir a eficiência do sistema para as próximas décadas. A Copasa permanece à disposição do Tribunal e reafirma seu compromisso com a transparência e com a entrega de melhorias essenciais à saúde pública e ao meio ambiente”, finaliza a nota.