O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta sexta-feira (1°) para manter a validade de uma lei do Espírito Santo que permite a pais e responsáveis vetar a participação de estudantes em atividades pedagógicas sobre identidade de gênero e orientação sexual.
A norma, Lei nº 12.479/2025, garante às famílias o direito de impedir que filhos participem de conteúdos relacionados ao tema em escolas públicas e privadas.
Em voto no plenário virtual, Mendonça afirmou que a legislação não proíbe o ensino desses conteúdos. Segundo o ministro, a regra apenas assegura a participação da família na definição do momento em que crianças e adolescentes terão contato com temas que podem “conflitar com valores pessoais”.
A divergência contrapõe o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, que votou pela inconstitucionalidade da lei. Para ela, o estado invadiu a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação.
Mendonça, por outro lado, diz que a norma trata de proteção à infância e à juventude, e não de currículo educacional. Na avaliação do ministro, a lei amplia a participação dos responsáveis no processo educacional sem impedir o acesso ao conteúdo por outros alunos.
O ministro também argumenta que a medida não configura censura prévia, já que não veda a realização das atividades pedagógicas.
Já a relatora defende que a restrição pode comprometer o pluralismo de ideias no ambiente escolar e violar o dever do Estado de promover inclusão e combate à discriminação.
O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e ainda não foi concluído. Os demais ministros da Corte tem até o dia 11 de maio para depositarem seus votos.