O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a inscrição na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) é obrigatória para advogados públicos em todo o país. Por maioria, a Corte fixou a tese com repercussão geral, que deverá ser seguida por outros tribunais em casos semelhantes.
Apesar de exigir o registro na Ordem, os ministros definiram que esses profissionais continuarão submetidos exclusivamente aos seus próprios regimes disciplinares, no âmbito das instituições em que atuam, como a AGU (Advocacia-Geral da União), procuradorias e defensorias públicas.
O julgamento foi concluído no âmbito do Recurso Extraordinário 609.517, que discutia se o ingresso por concurso público seria suficiente para autorizar o exercício da advocacia pública, independentemente de inscrição na OAB.
Na tese fixada, o tribunal estabeleceu que a inscrição na OAB é indispensável também para advogados públicos.
Ao mesmo tempo, os ministros asseguraram que, quando atuarem nessa condição, esses profissionais não estarão sujeitos ao poder disciplinar da OAB, mas sim aos órgãos de suas próprias carreiras.
A posição vencedora seguiu a proposta apresentada pelo ministro Dias Toffoli, que defendeu a obrigatoriedade da inscrição na OAB, com a ressalva de que a fiscalização disciplinar deve permanecer no âmbito das carreiras públicas.
Ficaram vencidos o relator, ministro Cristiano Zanin, e os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Flávio Dino. O grupo entendia que o ingresso por concurso público já seria suficiente para autorizar o exercício da função, sem necessidade de registro na Ordem.
Como o caso tem repercussão geral, a decisão passa a orientar todo o Judiciário. Isso significa que tribunais de instâncias inferiores deverão aplicar o entendimento do STF em processos semelhantes.