O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), marcou para o dia 13 de maio uma nova audiência para debater transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares após estudos científicos apontarem falhas persistentes na alocação dos recursos.
Na decisão, o ministro cita um levantamento realizado Movimento Orçamento Bem Gasto que demonstrou que nenhuma das emendas avaliadas alcançou pontuação suficiente para ser classificada com nível alto de relevância e transparência.
Outro estudo citado pelo ministro, feito pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), abordava os impactos das emendas parlamentares nas políticas de saúde, assistência social, educação e trabalho, e destacava que a insuficiência de transparência na alocação de recursos permanece como questão relevante a ser enfrentada.
Flávio Dino afirmou que, apesar de o mérito das ações já ter sido julgado em 2022, seguem sendo necessárias medidas para garantir o cumprimento das exigências de transparência e na rastreabilidade do processo orçamentário e da execução das emendas.
“Não é admissível, em um cenário de escassez de recursos públicos, que a destinação de emendas parlamentares se dissocie de um adequado planejamento, tampouco que resulte, na ponta, em ineficiências que comprometam a efetividade das políticas públicas”, defendeu.
Para o encontro do dia 13, foram convidados para o encontro os autores dos estudos e representantes dos Três Poderes.
Inquérito das Fake News
Na mesma decisão, o ministro Flávio Dino citou o chamado “Inquérito das Fake News” ao argumentar que processos que tratem de temas complexos (como o inquérito relatado por Alexandre de Moraes e o próprio caso das emendas) exigem “decisões em cascata” e “tempo institucional de amadurecimento”.
Segundo o ministro, algumas ações não comportam respostas simples ou imediatas, sob risco de que a solução judicial se mostre “ineficaz ou insuficiente”.
“O enfrentamento de questões de difícil equacionamento — como aquelas relacionadas à execução de emendas parlamentares, ao combate ao desmatamento na Amazônia e no Pantanal e às fake news não comporta respostas simples ou instantâneas. Ao contrário, exige tempo institucional de amadurecimento, sob pena de que a solução jurisdicional se revele ineficaz ou insuficiente diante das especificidades que se apresentam”, disse o ministro.
O ministro relacionou esses exemplos ao processo das emendas parlamentares. Segundo ele, mesmo com o mérito já julgado, as medidas de acompanhamento no processo deve continuar até que os avanços obtidos se consolidem e se tornem permanentes.
“A despeito dos avanços já alcançados, NÃO HÁ prazo determinado para o encerramento do monitoramento instaurado nesta ação, o qual somente se dará quando for possível assegurar o regular funcionamento do processo orçamentário e da execução das emendas parlamentares, em todos os níveis da Federação, em conformidade com os princípios da transparência e da rastreabilidade”, disse.
A CNN Brasil mostrou que o Inquérito das Fakes News deve seguir em tramitação até pelo menos o final do primeiro semestre de 2027, a despeito da mobilização de uma ala do STF para encerrá-lo ainda neste ano.
A tendência é a de que o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, analise a possibilidade de concluir o inquérito quando estiver prestes a assumir a presidência do Tribunal em setembro do próximo ano.
O inquérito foi aberto de ofício, sem provocação de órgãos de investigação, pelo então presidente do STF Dias Toffoli, que designou Moraes como relator, sem realização de sorteio, como costuma ocorrer.
Após sete anos de tramitação, a Corte vem sendo cobrada pelo encerramento do processo por parte da oposição e até de entidades jurídicas como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). As alegações são de que os ministros utilizam o inquérito para perseguir aqueles que criticam o Tribunal.