A ANM (Agência Nacional de Mineração) se posicionou contra o substitutivo do PL 3025/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, e recomendou formalmente a rejeição do texto relatado pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL).
Segundo nota técnica obtida pela CNN, a agência manifestou apoio à criação de um sistema de rastreabilidade do ouro, mas recomendou aos parlamentares a rejeição do substitutivo aprovado e a retomada do texto original enviado pelo Poder Executivo.
A agência não se posiciona contra a rastreabilidade do ouro em si, mas contra o desenho aprovado pela Câmara.
Na avaliação da ANM, o substitutivo do deputado Marx Beltrão (PP-AL) altera negativamente o eixo do projeto ao tirar da autarquia a implementação do sistema eletrônico e ao suprimir a autorização para que a agência adote mecanismo de rastreabilidade com tecnologia capaz de atestar a origem do ouro.
A agência afirma que a maior novidade do substitutivo é a marcação física obrigatória do ouro, com exclusividade da Casa da Moeda, além da criação de uma taxa para financiar o sistema.
A ANM pondera, porém, que a marcação física é menos eficiente do que um mecanismo tecnológico voltado a atestar a origem do ouro e questiona a viabilidade operacional do modelo, já que a Casa da Moeda não tem capilaridade nacional e mantém sua estrutura industrial e administrativa concentrada no Rio de Janeiro.
“Desta forma, é difícil compreender como será feita a operação para marcação do ouro pela Casa da Moeda. Todo o ouro extraído no vasto território brasileiro será encaminhado para a Casa da Moeda no Rio de Janeiro? Em caso afirmativo, como será feito o transporte até lá?” questiona a agência.
O projeto aprovado foca na marcação física do ouro (como selos ou barras marcadas). A ANM defende que isso é muito menos eficiente do que tecnologias modernas que analisam a “assinatura química” do metal para provar sua origem exata.
Além disso, foi criada a Taxa Touro (Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro), que deve ser paga pelas mineradoras para custear o sistema.
A agência teme que o custo dessa burocracia torne o ouro legal mais caro e menos competitivo, o que poderia incentivar mineradores a permanecerem na ilegalidade por ser mais barato.
A nota também aponta problemas de desenho institucional e regulatório.
O substitutivo cria um arranjo em que a Casa da Moeda opera o sistema e arrecada a taxa, enquanto a ANM ficaria responsável por regulamentar procedimentos, cronograma e até o valor mínimo da cobrança, mesmo sem controlar a operação. Para a autarquia, isso pode gerar insegurança jurídica, conflitos de competência e um modelo de difícil execução prática.
Setores da mineração e a própria agência temem que o projeto foque demais em rastrear o ouro depois que ele já entrou no sistema, mas continue permitindo brechas na origem. O chamado “esquentamento” acontece quando o ouro ilegal recebe documentos falsos para parecer legal. Para os críticos, o texto aprovado ainda depende muito da autodeclaração do vendedor na primeira compra, o que mantém as portas abertas para fraudes.
O setor mineral já iniciou a articulação no Senado para tentar barrar ou modificar o PL 3025/2023. A principal frente dessa reação é o Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), que divulgou nota à imprensa na qual lamenta a aprovação do texto e afirma que o parecer aprovado representa “um retrocesso relevante” no combate ao mercado ilegal de ouro e às organizações criminosas que atuam no setor.