O governo federal anunciou o envio ao Congresso Nacional de um PLP (Projeto de Lei Complementar) para utilizar R$ 16,7 bilhões em receitas extraordinárias do petróleo para reduzir tributos como PIS/Cofins e Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre combustíveis. A medida busca mitigar os impactos da guerra no Oriente Médio, que tem elevado o preço do barril do petróleo.
Apesar do cenário de pressão inflacionária, o economista Jeferson Bittencourt, chefe de macroeconomia do ASA e ex-secretário do Tesouro Nacional, faz alertas sobre a estratégia fiscal da proposta. Segundo ele, embora o aproveitamento de uma bonança temporária para desonerações não seja um conceito “absurdo”, a execução exige vigilância rigorosa para não fragilizar a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que ele define como uma “instituição nacional importante”.
“A proposta não é absurda. A ideia é pensar que o governo vai ter uma receita extraordinária e vai usá-la temporariamente”, afirmou o economista, ressalvando que o desenho atual do projeto apresenta falhas de operacionalização. Bittencourt questiona, por exemplo, a dificuldade técnica de distinguir o que é lucro conjuntural decorrente da alta das commodities do que é mérito de eficiência operacional das empresas.
“Como eu vou saber quanto estou arrecadando a mais de imposto de renda e CSLL [Contribuição Social sobre o Lucro Líquido] por conta da alta no preço do petróleo e quanto desse lucro adicional é de ganho de eficiência da empresa?”, indagou.
Outro ponto de crítica recai sobre a escolha do preço de referência de dezembro para o cálculo do ganho “extraordinário”. O economista pontua que o governo já havia revisado esses valores em março, incorporando dados que mostravam uma piora no resultado primário. Para ele, ignorar essa atualização gera uma distorção contábil nos recursos disponíveis.
Para Bittencourt, a maior falha da proposta reside na falta de focalização social. Ele argumenta que desonerações amplas acabam beneficiando camadas da população que não necessitam de subsídios, como no caso da gasolina ou do combustível de aviação (QAV). “Recurso público é uma coisa escassa que tem que ser tratada com cuidado e direcionado para os lugares certos”, advertiu.
Diante de um cenário de juros elevados e crescimento da dívida pública, Bittencourt defende que o excedente arrecadado deveria ter uma aplicação mais austera. “Não seria o momento de eu aproveitar um pouco desse recurso, focalizar em quem precisa e guardar uma parte para conter o crescimento da dívida?”, concluiu.