O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (23) obrigar o governo federal a revisar periodicamente o valor do chamado “mínimo existencial”, parcela da renda de superendividados que não pode ser comprometida com o pagamento de dívidas.
Por unanimidade, a Corte manteve o decreto que regulamenta o tema, mas impôs condições para sua aplicação. Entre elas, determinou que o CMN (Conselho Monetário Nacional) realize, ao menos uma vez por ano, estudos técnicos para embasar a definição do valor.
Esses estudos deverão fundamentar decisões públicas e justificadas sobre a necessidade de atualização ou manutenção do parâmetro, atualmente fixado em R$ 600 mensais.
As ações analisadas pelo STF questionam o decreto que regulamenta a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), responsável por criar mecanismos de prevenção e tratamento do endividamento excessivo no país.
A norma introduziu o conceito de “mínimo existencial”, que corresponde ao valor da renda que não pode ser comprometido com dívidas, a fim de garantir condições básicas de sobrevivência ao consumidor.
Esse patamar foi inicialmente fixado pelo Decreto 11.150/2022, editado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 25% do salário mínimo — cerca de R$ 303 mensais à época.
Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) alterou a regra e estabeleceu o valor fixo de R$ 600.
Apesar das críticas ao valor, o STF não definiu um novo patamar. A Corte optou por transferir ao CMN a responsabilidade de revisar o parâmetro com base em critérios técnicos.
Além disso, por maioria, o colegiado declarou inconstitucional o dispositivo do decreto que excluía determinadas modalidades de crédito — como o consignado — do regime de proteção ao superendividado, ampliando o alcance das medidas.