O Projeto de Lei Complementar (PLP) apresentado pelo governo federal para criar um mecanismo automático de utilização das receitas extraordinárias com petróleo, visando redução do preço dos combustíveis, representa uma tentativa de escapar das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), segundo avaliação do economista Gabriel Barros.
Em entrevista ao Hora H desta quinta-feira (23), o economista-chefe da ARX Investimentos afirmou que a proposta busca contornar a necessidade de compensação financeira prevista na LRF.
“É claramente uma tentativa de ‘bypassar’ a lei de responsabilidade fiscal no ano eleitoral justamente para fugir da compensação pela LRF. A LRF diz que se você vai reduzir tributos, você tem que compensar elevando tributos de alguma outra forma”, explicou.
Barros destacou que o projeto apresenta problemas técnicos importantes, como a referência utilizada para medir as receitas extraordinárias. “Durante a coletiva foi mencionado várias vezes que a referência para medir a receita extraordinária é a Lei Orçamentária. Em momento algum se falou, por exemplo, do relatório bimestral de receitas e despesas”, observou o economista.
Segundo ele, essa diferença não é apenas uma tecnicalidade, mas tem impacto significativo no cálculo do espaço fiscal. “Na LOA, nas premissas orçamentárias, a cotação de petróleo estava em 65 dólares o barril. Na revaliação, no primeiro bimestre, foi revisado para 73. Ainda está bem abaixo do preço de tela, que está acima de 100 dólares o barril”, explicou Barros.
“Isso faz muita diferença para a gente calcular exatamente o tamanho da compensação que a gente está falando. Não é só um bypass, mas é, de certa forma, um ‘cheque em branco’ que a gente não sabe efetivamente qual o valor”, completa o economista.
Situação fiscal não permite flexibilização
Questionado se o mecanismo poderia fazer sentido em termos de mérito, o economista foi enfático ao apontar que o Brasil não tem condições fiscais para adotar tal medida no momento. “O Brasil hoje não tem qualquer espaço fiscal para utilizar essa receita a mais por conta do choque de petróleo para fazer esse tipo de bondade, justamente no ano eleitoral”, afirmou.
Barros explicou que o país enfrenta um déficit real superior ao que consta no Orçamento, devido a despesas que são excluídas dos limites de gastos e das metas de resultado primário. “A gente está falando de um déficit de pelo menos 1% do PIB. O país precisa fazer um superávit de no mínimo 3% do PIB para estabilizar essa dívida”, argumentou.
O economista comparou a situação atual com o período do governo Dilma Rousseff, afirmando que o país está repetindo erros semelhantes. “A gente tem visto cada vez mais o governo fazendo microgerenciamento da economia, muito parecido com o que a gente viu também lá em 2014, que gerou aquela recessão brutal que a gente conhece”, concluiu.