O governo federal anunciou nesta quinta-feira (23) que enviou um projeto de lei ao Congresso que, caso aprovado, permitirá a redução de tributos incidentes sobre combustíveis, como etanol e gasolina.
O PLP (Projeto de Lei Complementar) define que a compensação fiscal para possíveis reduções de impostos será feita a partir de recursos oriundos da venda de petróleo. A arrecadação extra com o comércio petrolífero servirá para suprir a renúncia fiscal com os combustíveis.
O motivo do aumento de receitas com o petróleo é a alta no valor global do combustível fóssil. O preço do barril está em forte alta desde o início da guerra no Oriente Médio entre EUA e Israel contra o Irã, no fim de fevereiro.
Com isso, apesar da pressão sobre os preços de combustíveis nas bombas, o Brasil está arrecadando mais por conta de vender o petróleo que produz a valores mais altos que o comum no mercado internacional.
Por se tratar de uma renúncia de recursos fiscais, é necessário que o Congresso aprove a criação do mecanismo sobre os impostos e regule o uso do lucro extra que o Brasil terá enquanto o preço global do petróleo estiver em alta.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o uso desses recursos extrasordinários arrecadados permite que o governo reduza a cobrança de tributos sem que ocorra irresponsabilidade fiscal.
“Se o PLP for aprovado, nós faremos uma redução parcial de tributos sobre gasolina e etanol, seria uma redução ponderada e sempre sendo reavaliada, sobre esses dois combustíveis os quais ainda não aplicamos nada ainda”, disse Durigan.
O projeto do governo
A proposta do Palácio do Planalto é, na prática, um pedido de autorização ao Congresso para reduzir impostos sobre os combustíveis, usando a arrecadação extra com a venda do petróleo mais caro internacionalmente como compensação.
O texto, enviado pelo líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), prevê que os tributos que poderiam ser reduzidos são: Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e PIS/Cofins.
Já os combustíveis que poderiam ser beneficiados com a diminuição desses impostos seriam gasolina, diesel, biodiesel e etanol.
De acordo com o projeto, se criaria uma espécie de “mecanismo automático” que permita eventuais reduções de imposto e garanta a compensação por meio das receitas extras oriundas do comércio de petróleo.
Desse modo, não seriam necessários outros projetos de lei específicos para permitir novos cortes tributários nem outras opções legais – como MPs (Medida Provisória), por exemplo – que viabilizem decisões fiscais do governo sobre o tema.
O mecanismo que autoriza reduções de impostos teria validade por todo o ano de 2026, apesar de a própria apresentação do PLP, no sistema da Câmara dos Deputados, deixar definido apenas o contexto de guerra como período de vigência da medida.
O resumo oficial do PLP 114/2026 diz que o texto “dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.”
Tramitação no Congresso
Segundo o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, já ocorreram conversas entre o Executivo e os chefes do Legislativo para acelerar a discussão do tema.
Ainda de acordo com Guimarães, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), se comprometeu a colocar o projeto em pauta na reunião de líderes partidários da próxima terça-feira (28).
O ministro também declarou que a ideia do governo é conseguir um acordo para aprovar requerimento de urgência nesse projeto. A medida, na prática, acelera a tramitação do PLP e permite que ele seja votado pelo plenário da Câmara sem ter de passar por comissões especiais, por exemplo.
Segundo José Guimarães, Hugo Motta e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se mostraram “dispostos” e “empenhados” em facilitar o andamento do projeto de lei no Congresso.
“Somente durante a guerra”
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, defendeu que as medidas que o governo já vem tomando para reduzir preços de combustíveis são pontuais e temporárias.
“Toda medida de redução de imposto ou de subvenção terá duração sempre de apenas 2 meses, como temos feito até agora”, disse Moretti.
Sobre o tributo aplicado para a exportação de diesel produzido no Brasil, o ministro afirmou que a medida é regulatória e não visa aumentar receitas.
“O imposto sobre exportação do diesel é temporário e regulatório, enquanto houver lucros extras pontuais com a guerra. Porém, como todo imposto tem impactos fiscais, o montante somado com essa arrecadação é suficiente para suprir as renúncias e subvenções que já foram feitas”, completou o ministro do Planejamento.