O Ministério dos Transportes prepara uma nova norma para integrar o sistema de pagamento do pedágio eletrônico – free flow – à CNH Digital e na revisão de multas aplicadas aos motoristas. A medida é discutida há cerca de um ano e, segundo o ministro dos Transportes, George Santoro, está em fase final de alinhamento.
A expectativa do ministério era soltar essa nova norma no início de março, porém alguns pontos técnicos e críticos seguem em debate, e o texto ainda está na consultoria jurídica da pasta, como adiantou a CNN.
Em entrevista para o Conexão Infra, Santoro explicou que a proposta prevê que o usuário passe a receber, diretamente no aplicativo da CNH Digital, uma notificação cerca de uma hora após trafegar por um trecho com cobrança automática. A mensagem trará informações sobre o trajeto e um link para pagamento da tarifa.
Atualmente, um dos problemas do modelo apontado pelos usuários é justamente a falta de integração entre sistemas, o que dificulta a identificação das cobranças pelos usuários, especialmente aqueles que não utilizam tags automáticas.
Além da unificação dos pagamentos, o governo também estuda rever multas já aplicadas. Pela proposta, motoristas que quitarem débitos pendentes poderão ter as penalidades canceladas e valores devolvidos. O impacto dessa medida pode chegar a cerca de R$ 70 milhões.
Nesse ponto, ainda está em discussão a destinação das multas aplicadas em São Paulo, onde parte dos valores não foi direcionada ao Tesouro Nacional, mas sim às concessionárias. O ministério ainda avalia como esses valores serão ressarcidos.
A nova regulamentação também deve estabelecer prazos para adaptação. A ideia é que a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) centralize a gestão do sistema, enquanto concessionárias terão um período para se adequar às novas regras, assim como os usuários para regularizar pendências de pagamento.
Segundo Santoro, a norma ainda não foi publicada devido à complexidade da articulação entre diferentes agentes, como empresas de meios de pagamento, operadoras de rodovias e órgãos públicos. “Estamos finalizando o entendimento porque é preciso acordar com todos os envolvidos”, afirmou.
A proposta surge em meio a críticas e resistência ao free flow em diferentes regiões do país. A cobrança automática, que elimina praças físicas de pedágio, tem gerado dúvidas sobre transparência, forma de pagamento e aplicação de multas, além de embates políticos sobre sua implementação.
Nesse sentido, o ministro Santoro reforçou que o modelo free flow não deve ser utilizado para ampliar a base de cobrança, especialmente em áreas urbanas. “O free flow não deve ser colocado para você aumentar a base de contribuintes. Estamos colocando em rodovias, o objetivo é pagar o preço justo”, disse o ministro.
Segundo ele, parte dos problemas enfrentados hoje decorre de falhas na implementação inicial do sistema em alguns estados. “Alguns projetos não seguiram essa lógica, o que gerou um ruído muito grande. A gente já sabe que esses estados voltaram atrás e consertaram esses problemas, isso faz parte do aprendizado do regulatório”, afirmou.
Outra reclamação constante nos estados em que o pedágio eletrônico é o pagamento do valor integral do pedágio. Isso acontece porque o modelo foi vendido como pagamento proporcional ao uso da via, o que viabiliza uma redução de custos para os passageiros. Porém, o governo adiou esses planos e iniciou o pedágio eletrônico somente como um substituto das praças físicas.
Atualmente, somente a Via Dutra opera com sistema proporcional de cobrança e, na segunda-feira (13), a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou esse modelo Nova 364. A expectativa do governo é que as concessionárias possam aderir ao free flow de forma gradual, com prazo de até cinco anos para adaptação completa.