A CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) protocolou, na quarta-feira (15), uma resposta técnica à investigação aberta pelo governo dos Estados Unidos para averiguar se o Brasil não tem um regime específico para proibir a importação de bens produzidos com trabalho forçado.
A manifestação foi encaminhada ao USTR (Representante Comercial dos Estados Unidos) e contesta a avaliação americana que tem com base a Seção 301 do Trade Act (Lei de Comércio dos EUA).
A investigação foi aberta em março com o objetivo de analisar se essa ausência configuraria uma prática “não razoável ou discriminatória” que possa restringir o comércio norte-americano.
No documento, a CNA afirma que o ordenamento jurídico brasileiro já prevê mecanismos amplos de combate ao trabalho em condições análogas à escravidão, com fiscalização ativa, responsabilização administrativa e penal e instrumentos de transparência.
Segundo a entidade, esses mecanismos têm resultados concretos na prevenção e repressão dessas práticas. No caso do agro, a CNA destaca que as punições são ainda mais rigorosas.
“O ordenamento jurídico brasileiro estabelece proibição ampla ao trabalho em condições análogas à escravidão, combinada com fiscalização ativa, responsabilização administrativa e penal, e mecanismos de transparência”, diz o texto
A confederação também ressalta que há sanções previstas na Constituição brasileira, como a expropriação sem indenização de propriedades onde forem identificadas violações, medida que, segundo a entidade, não tem paralelo em outras jurisdições relevantes.
No campo comercial, a CNA afirma que não há evidências de que as práticas investigadas gerem prejuízos ao comércio dos Estados Unidos.
“Não há evidência de que as práticas objeto da investigação gerem ônus ou restrições ao comércio dos Estados Unidos”, destaca a Confederação.
A entidade argumenta ainda que a relação bilateral é marcada por integração e complementaridade, o que faria com que eventuais medidas restritivas também afetassem operadores econômicos americanos.
Na avaliação da CNA, não há base jurídica ou econômica para a imposição de sanções contra o Brasil nos termos da Seção 301.
Essa é a segunda vez que a entidade se posiciona em investigações desse tipo. Em agosto do ano passado, a CNA já havia apresentado defesa em outro processo aberto pelos Estados Unidos, também com base na Seção 301, sobre supostas práticas comerciais desleais.
Em setembro, a diretora de Relações Internacionais da CNA, Sueme Mori, participou de audiência em Washington e defendeu a competitividade do agro brasileiro no mercado internacional, além de negar as acusações feitas pelos norte-americanos.