O TCU (Tribunal de Contas da União) apontou nesta quarta-feira (15) uma série de falhas no uso de aviões da FAB (Força Aérea Brasileira) por autoridades, e recomendou a revisão das regras para utilização das aeronaves, após identificar falta de controle, ausência de justificativas e problemas de transparência com os registros.
Diante da situação, o TCU determinou que Casa Civil, Defesa e Aeronáutica apresentem, em 30 dias, um plano conjunto para reformular as regras de uso de aviões da FAB por autoridades.
As medidas previstas no plano de ação devem ser adotadas em até 180 dias e devem contemplar os seguintes pontos:
- Critérios objetivos para requisição: Os pedidos deverão evidenciar a efetiva necessidade do uso de aviões da FAB em comparação à aviação comercial.
- Justificativa de comitivas: Deverá haver demonstração da necessidade da presença de cada membro da comitiva para o cumprimento da agenda da autoridade.
- Identificação de passageiros: Exigência de identificação completa e inequívoca de todos os passageiros, incluindo a descrição de seus cargos e CPFs.
- Motivo de segurança: Demonstração do risco real à segurança da autoridade quando este for o motivo invocado (com exceção das altas autoridades listadas na lei).
Entre os problemas encontrados na auditoria, o tribunal apontou que mais de um quarto dos voos analisados não tinha informações completas ou sequer possuía registros formais dos pedidos. Em alguns casos, órgãos públicos afirmaram não manter documentação sobre as solicitações de uso das aeronaves.
A auditoria também identificou que não há comprovação adequada de que o uso da FAB era necessário em substituição à aviação comercial — exigência prevista em decreto.
Segundo o tribunal, as justificativas apresentadas são, em geral, descrita de forma genérica, com o uso de termos como “agenda intensa” ou “questões logísticas”, sem análise concreta de custo ou viabilidade.
Outro problema apontado foi a falta de clareza sobre a finalidade pública das viagens. Em parte dos casos analisados, não foi possível identificar a agenda oficial que justificaria o deslocamento.