A comissão especial que analisaria o projeto de lei de regulamentação do trabalho por aplicativos na tarde desta terça-feira (14) foi cancelada após pedido do governo.
A votação ocorreria em meio a críticas do Palácio do Planalto e à mobilização nacional marcada para o mesmo dia por trabalhadores de aplicativos em protesto ao projeto.
O texto é visto por integrantes do governo como um retrocesso em relação à versão anterior da proposta. A avaliação do Planalto é de que o parecer do relator, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), enfraquece pontos críticos ao governo especialmente em ano eleitoral.
Ministros de Lula chegaram a defender, segundo apurou a CNN, que a base aliada votasse contra o novo parecer de Coutinho na Câmara dos Deputados.
Coutinho informou ter pedido na segunda-feira (13) a retirada de pauta do projeto após pedido do deputado José Guimarães (PT-CE) — então líder do governo na Câmara e novo ministro da Secretaria de Relações Institucionais — para preservar o mérito técnico do texto.
“Apresentamos um relatório inovador, propondo a criação de uma nova categoria, e garantindo uma série de direitos reivindicados há anos pelos profissionais: transparência algorítmica, seguridade social, repasses integrais de gorjeta, seguro de vida e acidentes, valor mínimo de remuneração para entregadores, retenção máxima da plataforma e até isenção de imposto para aquisição de veículos”, disse o relator em nota.
O projeto cria um marco legal para regular o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativos no Brasil, estabelecendo regras para plataformas digitais, trabalhadores e usuários. O texto também prevê proteção da previdência social para os trabalhadores das plataformas, que continuarão autônomos e sem caracterização de vínculo empregatício.
O Planalto, por meio do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, coordenou um grupo de trabalho sobre o assunto com uma série de recomendações, mas as principais foram rejeitadas por Coutinho.
Um dos principais pontos de crítica é a mudança nas regras de remuneração. O parecer passa a permitir dois modelos: pagamento por taxa mínima ou por tempo efetivo de trabalho, considerado apenas durante a execução das corridas.
O cancelamento da votação do projeto aconteceu pouco antes da mobilização de trabalhadores por aplicativos contra a nova versão do texto. Está previsto para ocorrer ainda nesta terça protestos em ao menos 13 capitais brasileiras.
*Com informações de Luciana Amaral.