O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux votou para absolver sete réus condenados por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, ao analisar recursos das defesas em julgamento no plenário virtual da Corte.
Nos votos, Fux afirmou que decidiu rever seu entendimento anterior — quando acompanhou a maioria pela condenação — por considerar que houve excessos. Segundo o ministro, a posição adotada à época “incorreu em injustiças que o tempo e a consciência já não me permitem sustentar”.
O julgamento ocorre em embargos de declaração e está previsto para ser concluído até a próxima sexta-feira (17).
Fux havia integrado a maioria que condenou os réus nas primeiras análises dos casos, realizadas logo após os atos de extremistas. Agora, ao reexaminar os processos, o ministro passou a defender a absolvição total em sete ações.
Os casos envolvem pessoas que estavam acampadas em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília, e foram condenadas por associação criminosa e incitação ao crime.
Entre os réus que Fux votou para absolver está Anilton da Silva Santos. No voto, Fux afirma que não há comprovação suficiente de condutas individuais que justifiquem as condenações.
“O único rótulo que honra o juiz é o da justiça, ao respeitar o devido processo legal e dar a cada um o que lhe é devido segundo a lei, observando a proporcionalidade. Esta é a coragem que hoje invoco, ao reconhecer que meu entendimento anterior, embora amparado pela lógica da urgência, incorreu em injustiças que o tempo e a consciência já não me permitem sustentar. Realinho-me, pois, não por fragilidade de propósito, mas por firmeza na defesa do Estado de Direito”
Luiz Fux
O ministro vai contra a tese adotada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), que sustenta que a participação no acampamento e a adesão ao movimento seriam suficientes para caracterizar os crimes.
Para Fux, a responsabilização penal exige prova concreta da atuação de cada acusado, não sendo possível presumir culpa a partir do contexto coletivo.
Outros casos
Em três processos envolvendo réus que participaram da invasão às sedes dos Três Poderes, Fux votou pela absolvição parcial.
Nesses casos, ele propôs a condenação apenas pelo crime de deterioração de patrimônio tombado, com pena menor, afastando acusações mais graves, como tentativa de golpe de Estado.
Apesar da mudança de posição, o voto de Fux não deve alterar o resultado final dos julgamentos. Os recursos seguem em análise no plenário virtual, onde os ministros podem apresentar ou alterar seus votos até o encerramento da sessão.
A manifestação do ministro, porém, ocorre em meio ao aumento da pressão da oposição no Congresso sobre as penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. O grupo tenta derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à dosimetria das penas.
A ofensiva ganhou força após decisões recentes do STF, como a condenação do empresário Alcides Hahn a 14 anos de prisão. Ele foi responsabilizado por transferir R$ 500 via Pix para custear um ônibus que levou manifestantes de Blumenau (SC) a Brasília no dia das invasões.
Como mostrou a CNN Brasil, nos bastidores, o caso passou a ser citado por parlamentares como exemplo de desproporcionalidade nas penas. A partir disso, a oposição intensificou a cobrança ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), pela análise do veto.