O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (10) que a Corte pretende “colocar ordem” nos chamados penduricalhos do Judiciário, com “responsabilidade fiscal e respeito à magistratura”.
Segundo o ministro, eventuais benefícios que ultrapassem o que foi definido pelo Supremo poderão ser revistos.
“A primeira e última palavra sobre essa matéria é do plenário do Supremo Tribunal Federal. […] Se houver alguma questão que esteja desbordando do que o Supremo decidiu, evidentemente que nós vamos cortar”, disse a jornalistas durante agenda no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Fachin também afirmou que a regulamentação aprovada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) busca cumprir as diretrizes fixadas pelo STF.
O texto, aprovado por unanimidade na quinta (9), pretende padronizar e limitar o pagamento de verbas indenizatórias a magistrados e membros do Ministério Público — os chamados penduricalhos.
Na prática, porém, o texto também acabou prevendo a criação de novos benefícios, o que gerou críticas sobre o risco de burla ao teto constitucional.
Entre os pontos questionados estão a reintrodução de auxílios e a previsão de novas gratificações, como benefícios ligados à maternidade e à primeira infância, que não estavam expressamente previstos na tese fixada pelo STF em março.
“Fica instituída a gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade, devida a magistrados e membros do Ministério Público que possua(m) filho(s) de até 6 (seis) anos de idade, por dependente, no limite mensal máximo, não cumulável entre os genitores, de 3% (três por cento) do respectivo subsídio”
Resolução do CNJ
Fachin defendeu que o objetivo da Corte é conciliar controle de gastos públicos com o reconhecimento das condições de trabalho da magistratura.
“Nós queremos colocar ordem nesta matéria, com racionalidade, responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, com respeito à magistratura”, afirmou.
O STF estabeleceu uma tese para disciplinar os pagamentos acima do teto do funcionalismo, válida até a aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional.
No texto com repercussão geral, o Supremo foi claro ao vetar o pagamento de penduricalhos para auxiliar magistrados e integrantes do MP em relação a gastos com “moradia” e “assistência pré-escolar”.