O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, derrubou uma liminar do TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) que havia travado a emissão de novos alvarás de construção na capital paulista. A decisão do TJSP contestava a atual lei de zoneamento e chegou a ameaçar R$ 90 bilhões em obras.
Em entrevista ao CNN 360°, o advogado Marcelo Terra explicou a importância da decisão: “Essa decisão de hoje do ministro Fachin é de extrema importância para a cidade de São Paulo em geral. Ela destrava efetivamente todo e qualquer licenciamento na cidade de São Paulo, seja obra nova, seja demolição, seja reforma, projeto modificativo, obtenção de habite-se de projetos anteriormente aprovados e em fase de conclusão. É uma decisão, eu diria, histórica”.
Terra esclareceu que a liminar, que vigorava desde 24 de fevereiro, não afetava apenas o mercado imobiliário, mas toda e qualquer construção na cidade, incluindo escolas e hospitais. “Obviamente, o mercado imobiliário representa uma quantidade muito significativa de todas as obras na cidade de São Paulo”, afirmou o advogado.
Impacto financeiro para o município
Além do impacto direto nas construções, a paralisação também afetava a arrecadação municipal. O advogado destacou que muitas obras, para serem construídas, precisam pagar a chamada outorga onerosa ao município. “Se não houver obra, não tem outorga onerosa. E o valor de arrecadação da outorga onerosa é um valor bastante significativo para o fundo municipal Fundurb”, explicou.
Segundo Terra, a arrecadação chegava a aproximadamente R$ 4 milhões por dia para esse fundo municipal em 2025, valor que estava ameaçado pela paralisação. “Felizmente, hoje retomamos ao curso da normalidade”, comemorou.
Embora a liminar tenha sido derrubada, ainda existe o mérito a ser julgado pelo TJSP. O advogado estima que o órgão especial do TJSP deva examinar o mérito da questão e decidir definitivamente o caso ainda em 2026.
Terra fez questão de elogiar o trabalho da Câmara Municipal de São Paulo e da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, cujos procuradores legislativos e municipais levaram ao ministro Fachin o pedido de suspensão da liminar que resultou na decisão favorável.
Com a decisão, o setor espera a retomada imediata dos trabalhos na Secretaria de Licenciamento, com a emissão de novos alvarás, na Secretaria de Verde e Meio Ambiente, de novos termos de compromissos ambientais e dos habites dos empreendimentos.