A Comissão de Viação e Transportes (CVT) aprovou na quinta (25) o projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de óculos inteligentes equipados com inteligência artificial (IA) no Brasil. A nova norma estabelece também regras para uso dos dispositivos ao volante — mas só se for no chamado “modo de direção”, com foco em recursos de navegação, assistência à condução ou tecnologias de assistência.
O texto aprovado é menos rígido em relação à proposta original, que previa o banimento total desses aparelhos no trânsito. Assim, esta nova versão foca em evitar a obstrução do campo de visão do condutor; se o motorista for flagrado utilizando o aparelho de forma irregular, como assistindo conteúdos não relacionados à via, a atitude vai ser classificada como infração gravíssima. Neste caso, a pena inclui suspensão da habilitação e multa multiplicada por três.
Privacidade e mudanças no Código Penal
Fora das rodovias, a proposta legislativa também estabelece limites rigorosos para proteger a privacidade da população. Para isso, os fabricantes da tecnologia serão obrigados a incluir sinalizações visíveis sempre que houver gravação de áudio ou vídeo e devem também bloquear, como padrão de fábrica, o reconhecimento facial de terceiros.
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Além disso, o uso dos óculos ficará expressamente vedado em ambientes que exigem sigilo, como banheiros, vestiários, hospitais, salas de aula e locais de provas de concursos públicos. A nova regulação propõe, ainda, alterações no Código Penal. Quem utilizar os óculos com IA para praticar vigilância ilícita ou facilitar delitos poderá pegar de dois a quatro anos de reclusão.
Vale lembrar que o projeto ainda precisa de aprovação para se tornar lei. Assim, o PL 19/2026 continuará tramitando nas comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação nos plenários da Câmara e do Senado.
Agora que você já sabe os próximos passos da legislação brasileira para o uso dos óculos inteligentes, que tal conferir o que é que dá para fazer com eles?
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